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Silab
O Sistema de Informação de Legislação - Silab é o sistema que organiza e disponibiliza informações de legislação referente aos atos normativos do Ministério.
Possui atos indexados e digitalizados
dos Diários Oficiais da União (Seção I,II e III) e do Boletim de
Pessoal e Serviço do Ministério, permitindo identificar o histórico dos
atos normativos com maior rapidez.
Consulte os atos normativos!
